Tarso diz que o Ministério da Justiça está avaliando o projeto (Foto: Agência Brasil)
Brasília. O ministro Tarso Genro (Justiça) disse ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não sancionou o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. Segundo ele, o Ministério da Justiça ainda está examinando o projeto e ele só será sancionado se não trouxer prejuízo para a investigação criminal. O projeto está criando polêmica entre os juizes, e procuradores do País.
´O que nós estamos examinando na lei é exatamente isso: se traz prejuízo para a investigação de um advogado. Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada´, afirmou ele.
Tarso diz que a análise do projeto levará em consideração as prerrogativas do exercício da advocacia. ´Se ela for sancionada é porque chegamos à conclusão clara que não há prejuízo para a investigação criminal e não vai se tratar de um privilégio para os advogados e sim do respeito às suas prerrogativas. Mas ainda não foi decidido,´ asseverou.
A sanção dessa lei coloca em lados opostos a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e juízes, promotores e procuradores. Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal. ´Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio´, argumentam as entidades.
Sigilo das relações
A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado - uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.
´Nós temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados que são prerrogativas de proteção da cidadania. Isso não significa proteção e impunidade´, disse Tarso.
fonte:DN
´O que nós estamos examinando na lei é exatamente isso: se traz prejuízo para a investigação de um advogado. Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada´, afirmou ele.
Tarso diz que a análise do projeto levará em consideração as prerrogativas do exercício da advocacia. ´Se ela for sancionada é porque chegamos à conclusão clara que não há prejuízo para a investigação criminal e não vai se tratar de um privilégio para os advogados e sim do respeito às suas prerrogativas. Mas ainda não foi decidido,´ asseverou.
A sanção dessa lei coloca em lados opostos a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e juízes, promotores e procuradores. Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal. ´Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio´, argumentam as entidades.
Sigilo das relações
A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado - uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.
´Nós temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados que são prerrogativas de proteção da cidadania. Isso não significa proteção e impunidade´, disse Tarso.
fonte:DN
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