TCU MANDA EX-PREFEITO DE CRATÉUS DEVOLVER DINHEIRO

O ex-prefeito de Cratéus, Paulo Nazareno (PSDB), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 313.000,00 por falta de prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Veja abaixo outras informações da assessoria de imprensa do TCU.

TCU condena ex-prefeito de Crateús (CE)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Paulo Nazareno Soares Rosa, ex-prefeito de Crateús (CE), ao pagamento de R$ 313.408,33, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ter sido utilizada no custeio de transporte escolar para alunos do ensino fundamental residentes na zona rural do município. O ex-prefeito também foi multado em R$ 20 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República para adoção das providências pertinentes. Serviço: Dispomos de cópia do relatório, voto e acórdão. Acórdão nº 2344/2008 – 2ª Câmara TC – 007.466/2007-3 Ascom - (PS/220708)